Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Os clientes que compram online têm o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Para isso, a Seiva online disponibiliza a  ligação no website à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, cujo registo é obrigatório. Menciona no website  a lista de Tribunais Arbitrais, que poderão mediar e arbitrar qualquer litigio bem como indica na fatura o Centro de Resolução Alternativa de Litigio aplicável.
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
 
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
www.ciab.pt
 
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa–Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
 
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt